Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Apelação cível. Dano moral. Corte de energia elétrica. Suspeita de fraude no medidor. Perícia realizada unilateralmente. Ilegitimidade. Conduta ilícita da concessionária. Danos morais configurados. Redução do quantum indenizatório. Cabimento. Provimento parcial do apelo.

«A perícia procedida unilateralmente no medidor do consumidor não constitui meio hábil para se comprovar a fraude e o montante da dívida a ser cobrada, por inobservância ao princípio do contraditório e da ampla defesa. A suspensão do fornecimento de energia elétrica em razão do não pagamento de fatura gerada unilateralmente pela empresa, sem a total comprovação da infração alegada, configura-se atitude abusiva e arbitrária da concessionária, manifestamente ilegal e contrária ao direito consumerista. A fim de coadunar-se com o binômio reparação/desestímulo, mas observando-se a necessidade de impedir o enriquecimento ilícito do recorrido, impõe-se a redução do quantum indenizatório ao patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Por unanimidade, deu-se parcial provimento ao apelo, apenas para reduzir o montante indenizatório ao montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).... (Continua)