Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Penal e processo penal. Apelação criminal. Tentativa de roubo (art.157, «caput, c/c arts.14,ii, ambos do CP). Condenação. Recurso defensório.dosimetria penal. Pena-base no mínimo legal. Impossibilidade. Circunstâncias do art.59 do CP não são todas favoráveis ao réu. Iter criminis percorrido em sua totalidade. Aplicação da causa de diminuição em seu percentual máximo. Incabimento. Apelo improvido. Decisão unânime.

«I - A dosimetria penal não carece de reparos. O magistrado a quo seguiu o sistema trifásico, com respeito aos CP, art. 59 e CP, art. 68, não havendo irregularidade a ser sanada. Não há que se falar em excesso no quantum da pena-base aplicada, definida em 6(seis) anos de reclusão, ou seja, 2(dois) anos acima do mínimo legal. O magistrado sentenciante valorou negativamente ao réu seis das circunstâncias judiciais do art.59 do CP, de modo que a pena-base não poderia ser estabelecida no patamar mínimo. ... (Continua)