Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Penal e processo penal. Apelação criminal. Roubo qualificado (CP, art. 157, § 2º, I e II). Recurso ministerial. Dosimetria da pena. Redimensionamento da pena-base. Cabimento. Circunstancias judicias desfavoraveis. Reconhecimento de duas qualificadoras. Aumento de pena fixado em 2/5. Presença de circuntancias concretas que indicam a necessidade de exasperação acima do mínimo legal. Aplicação da pena de multa. Condenação que se impõe. Previsao expressa no tipo penal violado (art.157, § 2º, I e II do CP). Apelo provido. Decisão unânime.

«I - A presença de várias circunstâncias judiciais negativas impõe a graduação da pena-base distanciada com proporcionalidade e suficiência do mínimo legal, adequando a reprimenda à reprovação e à prevenção do delito praticado. II- No caso em analise tanto para o apelado Fabio da Silva Santos como para o apelado Daniel Viana dos Santos o magistrado valorou negativamente a maioria das circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59. Alem disso o apelado Fabio é portador de uma extensa ficha criminal, bem como o acusado Daniel afirmou já ter respondido processo por furto. Dessa forma merece acolhida a insurgência ministerial, razão pela qual redimensiono a pena-base do apelado Fabio da Silva Santos ao patamar de 06 (seis) anos de reclusão e para o apelado Daniel Viana dos Santos fixo a pena-base em 05(cinco) anos de reclusão. III- Na segunda fase em relação ao apelado Fabio da Silva Santos mantenho a diminuição da pena em 01(um) ano em virtude da atenuante da confissão espontânea alcançando a pena 05 (cinco) anos de reclusão. ... (Continua)