Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Serviço de esgoto. Prestação deficiente. Cobrança de tarifa. Descabimento. Agravo improvido.

«- O saneamento básico é serviço essencial, intrinsecamente associado à saúde pública, de modo que seu cumprimento não pode ser realizado de forma parcial ou deficiente, observando-se que a prestação inadequada da atividade, ou sua não realização, ensejam a suspensão da cobrança da respectiva tarifa. - A Agravante não demonstrou a prestação regular e eficiente do serviço de esgoto no imóvel da Agravada, apta a legitimar a cobrança de tarifa alusiva à respectiva contraprestação do usuário. Inteligência do CPC/1973, art. 333, IIc/c o CDC, art. 6º, VIII. Precedentes. Recurso improvido.... (Continua)