Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental agravo em recurso especial. Roubo. Dosimetria da pena. CP, art. 59. Existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Modificação que implica reexame do conjunto probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo desprovido.

«- Inafastável a incidência do enunciado 7 da Súmula do STJ ao caso em tela, porquanto a pretensão da defesa, quando alega a desproporcionalidade da pena aplicada, é a reanálise das circunstâncias judiciais previstas CP, art. 59, o que se revela inadmissível via do recurso especial por demandar revisão do conteúdo fático-probatório dos autos. ... (Continua)