Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas internacional. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Quantidade e natureza da droga. Lei 11.343/2006, art. 42. Súmula 83/STJ. Bis in idem. Não ocorrência. Regime inicial fechado. Possibilidade. Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Súmulas 7 e 83/STJ. Substituição da pena. Não cabimento.

«1. Reconhecida pelas instâncias ordinárias a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (CP, art. 59), deve a pena-base ser fixada acima do mínimo legal, bem como justificado está o seu cumprimento em regime inicial mais gravoso, nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior e no Supremo Tribunal Federal. Incide, portanto, o verbete sumular 83/STJ. ... (Continua)