Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Violação sexual mediante fraude. Prisão preventiva e busca e apreensão. (1) alegações de nulidade. Julgamento das supostas eivas em sede de aresp. Risco de decisões contraditórias. Cognição. Impossibilidade. (2) alegação de excesso de prazo. Exaurimento da jurisdição do tribunal de origem. Impossibilidade de concessão de habeas corpus contra ato próprio. Cognição. Impossibilidade. (3) segregação cautelar. Motivação. Ocorrência. Recurso, na parte conhecida, não provido.

«1. As alegações de nulidade, relativas à indigita violação do contraditório e da ampla defesa, foram tratadas no acórdão da apelação, subsequentemente atacadas por meio de recurso especial e ulterior agravo contra a decisão que a tal irresignação negou seguimento. Desta forma, como esta Corte já teve oportunidade de se debruçar sobre a temática, no seio do recurso cabível, tem-se como inviável o conhecimento da matéria, dado o risco de prolação decisões contraditórias. Malgrado o agravo em recurso especial não tenha sido conhecido, é certo que, fosse o caso, eventual ilegalidade manifesta teria sido corrigida, mesmo que de ofício. Relativamente ao argumento de que o recorrente se encontraria amargando excesso de prazo na segregação, como o feito, na última quadra, tramitava neste Sodalício, tem-se como inviável a concessão de habeas corpus contra ato próprio. ... (Continua)