Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Receptação simples (CP, art. 180, «caput). writ substitutivo de recurso ordinário. Conhecimento. Impossibilidade. Verificação de eventual coação ilegal à liberdade de locomoção. Viabilidade. Pretensão de trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Inicial que logrou descrever satisfatoriamente o fato criminoso com todas as circunstâncias. Alegação de ausência de justa causa. Atipicidade da conduta. Pleitos de reconhecimento da inexistência de prova da materialidade do crime, de que a paciente não tinha ciência da origem ilícita dos bens e de que os bens não tinham proveniência ilícita. Alegações que demandam reexame de provas. Inviável na via estreita. Constrangimento ilegal. Ausência.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, em recentes decisões, não admitem mais a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso próprio ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. ... (Continua)