Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Constitucional e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Fornecimento de serviço home care a portador de insuficiência renal crônica, anemia falciforme, sequela de avc e escaras em região sacra com tecido de granulação. Concessão nos moldes dos laudos médicos acostados. Preservação do direito à vida e à saúde. Dever do estado. Multa diária. Razoabilidade. Agravo regimental improvido. Decisão unânime.

«1. Apesar da alegação do agravante de que o internamento de Home Care do agravado seria de média complexidade e não de alta complexidade, tal fato não restou comprovado pelos autos, não havendo razão para a reforma da decisão, já que o agravado é paciente de alta complexidade como demonstra o laudo médico de fls. 44, e sendo a internação domiciliar em caráter de Home Care concedida nos moldes do laudo médico de fls. 49. ... (Continua)