Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Família. Compra e venda. Bem Imóvel. Demandante que alegando ter adquirido imóvel de pessoa não mutuária da COHAB, mas que lhe afirmou ter efetuado a compra de mutuário, objetiva a regularização do contrato de financiamento com a transferência para seu nome, ficando responsável pelo pagamento das parcelas restantes. Ausência da função social do imóvel, desviada a finalidade, pela participação de pessoas estranhas ao ajuste, cujos requisitos de admissibilidade não puderam ser analisados pela companhia habitacional, em prejuízo de famílias carentes já cadastradas. Existência de infração contratual que impõe a improcedência da ação. Decisão mantida. Recurso não provido.