Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Contrato administrativo. Nulidade. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. A decisão agravada negou provimento ao recurso, uma vez que a Corte de origem entendeu que «inexiste ensejo para a realização da perícia defendida pela demandada. É que o julgamento do feito demandava, apenas, a apreciação dos contratos firmados entre as partes e das normas de regência, bem como da documentação por elas acostadas, para que se avaliasse se a postulante fazia jus à pretendida renovação do prazo contratual, para a permanência em área do Aeroporto Internacional dos Guararapes/Gilberto Freire, e à indenização pelas alegadas benfeitorias permanentes (fls. 558, e/STJ). Assim é inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, a qual busca afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos. Aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ ... (Continua)