Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Julgamento monocrático pelo relator. Inexistência de ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes. Homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, I, III, IV. Absolvição pelo conselho de sentença. Legítima defesa. Apelação do Ministério Público provida. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Possibilidade de desconstituição pela corte estadual. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Dissídio jurisprudencial não caracterizado. Agravo regimental improvido.

«1. É possível ao relator apreciar o mérito do recurso especial ao julgar monocraticamente o agravo de instrumento, sem que isso configure ofensa ao princípio da colegialidade, preservado diante da possibilidade das questões serem submetidas à apreciação da turma, em agravo regimental. Precedentes do STJ. ... (Continua)