Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Anterior ajuizamento de ação de busca e apreensão de veículo convertida em depósito sob alegação de inadimplemento contratual. Inadimplemento contratual contudo não caracterizado naquela demanda. Circunstância que levou ao julgamento de improcedência da ação de busca e apreensão. Pretensão do autor (réu naquela primitiva demanda) de obter indenização por danos morais em decorrência do ajuizamento indevido da ação de busca e apreensão. Inviabilidade, pois teve ele, naquela ação, oportunidade de exercer o contraditório e a ampla defesa, demonstrando estar em dia com suas obrigações contratuais. Caracterização como mero desconforto pela necessidade de se defender em juízo, sendo que não gera direito a qualquer indenização por danos morais. Ausência, ademais, de prova acerca da alegada negativação de seu nome perante os órgãos de proteção ao crédito. Indenizatória julgada improcedente. Adoção integral dos fundamentos deduzidos na sentença nos termos do disposto no art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.