Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Família. Adjudicação. Bem imóvel. Descabimento. Penhora incidente sobre fração do imóvel correspondente a 1/6 ideal da propriedade do fiador. Indivisibilidade do imóvel que, em tese, não impede a penhora da fração ideal pertencente ao fiador. Hipótese, porém, em que demais condôminos residem no bem constrito, de molde a tipificá-lo como bem de família. Destarte, não obstante o devedor seja fiador em contrato de locação de imóvel, e, portanto, a fração ideal de sua titularidade pudesse, em tese, constituir-se em garantia da locação, esse entendimento levaria à situação de tornar ineficaz a cláusula que respeita o bem de família dos demais coproprietários. Imóvel insuscetível de penhora e consequentemente adjudicação. Embargos acolhidos. Apelação provida.