Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Penal e processo penal. Apelação criminal do Ministério Público. Homicídio duplamente qualificado. Pedido de revisão da pena aplicada. Circunstâncias do art. 59 e diretrizes do CP, art. 69, ambos, devidamente analisadas. Reforma apenas na segunda fase da dosimetria. Necessidade de reconhecimento de uma das qualificadoras como agravante. Aplicação do CP, art. 67. Aumento na pena aplicada em definitivo. Apelo parcialmente provido. à unanimidade.

«1. Se o Juízo a quo, obedecendo aos critérios estabelecidos pelo art. 59 e as diretrizes do CP, art. 69, ambos, fixa, de forma fundamentada, a pena-base um pouco acima do mínimo legal, eis que presentes circunstâncias judiciais desfavoráveis, não há razões para reformas no julgado. ... (Continua)