Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Apelação cível. Processo civil, direito civil e do consumidor. Ação de indenização por danos morais. Negativação indevida. Não comprovação de débitos remanescentes. Preclusão temporal para apresentação de provas. Imprestabilidade de provas produzidas unilateralmene. Responsabilidade objetiva da empresa. Risco intrínseco à atividade da empresa. Dano moral configurado. Dever de indenizar. Indenização por danos morais configurados. Quantum indenizatório excessivo. Redução. Atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso parcialmente provido. Decisão por maioria de votos.

«1. Não demonstrada a existência de débitos remanescentes, bem como configurada a negligência e culpa do Banco ou Empresa, que negativou o nome da parte, configurado está o dano moral. Nesse contexto, cabe ao causador do dano demonstrar ou comprovar a existência de fatos impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor. ... (Continua)