Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Seguridade social. Embargos de declaração. Agravo legal. Constitucional. Direito constitucional e previdenciário. Benefício de pensão por morte. Dependência econômica da autora correspondente ao limite do percentual arbitrado a título de pensão alimentícia. Rediscussão da matéria. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Os embargos declaratórios não são meio hábil para reexame da matéria, restringindo-se apenas às hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 535. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Decisão unânime.

«1. A decisão recorrida orientou-se no sentido de conceder a pensão por morte em percentuais iguais aos da pensão alimentícia que a apelada/apelante recebia do segurado. ... (Continua)