Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Agravo regimental. Fungibilidade. Conhecido como recurso de agravo. Plano de saúde. CDC. Gastroplastia vertical. Autorização de reembolso ínfimo. Abusividade. Dano moral configurado. Quebra de confiança. Agravamento do abalo psicológico. Razabilidade e proporcionalidade. Ausência de argumento novo. Recurso improvido.

«Decisão terminativa monocrática proferida com base no CPC/1973, art. 557, aplicando-se o princípio da fungibilidade, conhecendo do agravo regimental como recurso de agravo. Parecer médico atestando a necessidade de realização de cirurgia de gastroplastia vertical por videolaparoscopia, para tratamento da obesidade. Foi autorizado reembolso ínfimo de despesas efetuadas pela Agravada, o que se equivale a negativa de cobertura, haja vista que a segurada teria que arcar com grande parte das despesas mesmo após pagar pontualmente o seguro contratado. A Agravante apenas autorizou o reembolso das despesas em sua totalidade, como seria cabível desde o início, após a determinação por decisão judicial, o que atesta a ausência de liberalidade em cumprir suas obrigações contratuais. Demonstrada a urgência do procedimento, devidamente diagnosticada a necessidade da cirurgia, é indevida e abusiva, a demora no tratamento da doença ou o retardo no reembolso. Abusiva a postura da seguradora Agravante em querer se eximir da responsabilidade de cobrir a totalidade das despesas advindas da cirurgia requerida e demais tratamentos, imprescindíveis para a recuperação da saúde da paciente. Em decorrência do descumprimento de obrigação contratual e da quebra de confiança da cliente na empresa contratada, possível a condenação em danos morais. O dever de indenizar decorre não apenas do inadimplemento contratual, mas da situação de abalo psicológico em que se encontra a doente ao ter negada a cobertura na forma devida. Montante fixado a título de danos morais em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ausência de argumento novo capaz de afastar os fundamentos da decisão terminativa agravada, razão por que há de ser negado provimento ao presente recurso. À unanimidade.... (Continua)