Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Embargos de declaração opostos em face do acórdão prolatado no recurso de agravo interposto em face da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, com pedido de antecipação de tutela. Débito proviniente de suposta fraude no medidor de consumo. Deferida na ação originária a liminar determinando o restabelecimento de imediato do fornecimento de energia elétrica no imóvel indicado na inicial em virtude do débito em discussão no presente feito, devendo, ainda, a empresa demandada se abster de inserir o nome da autora nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Rediscussão da matéria. Aplicação da Súmula 13/TJPE. Jurisprudência dominante do STJ sobre a matéria. Recurso improvido.

«A finalidade dos embargos é eliminar a obscuridade, bem como a contradição, esclarecer a dúvida, suprir a omissão, supostamente existentes na sentença ou acórdão. Neste caso específico, não foi evidenciado nenhum dos requisitos ensejadores do manejo dos aclaratórios dispostos no art. 535,CPC/1973. Verifica-se, no caso em comento, que a matéria tratada nos presentes aclaratórios já fora apreciada no agravo de instrumento e no recurso de agravo interpostos pela ora concessionária embargante, contrariando assim a finalidade dos embargos de declaração. Este E. Tribunal pacificou o seu entendimento quanto a interrupção no fornecimento de energia motivada por suposta fraude considerando ser «abusiva a suspensão do fornecimento de energia elétrica, quando motivada pelo inadimplemento de débito unilateralmente arbitrado pela concessionária, pelo critério de estimativa de carga, após a constatação de suspeita de fraude. (Súmula 13)... (Continua)