Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Penal. Processual penal. Tráfico de drogas. Modificação do regime para o semiaberto. Possibilidade. Afastamento da regra contida no Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º. Atendimento aos requisitos do CP, art. 33. Apelação provida. Decisão unânime.

«I - A imposição absoluta do regime fechado aos condenados por crime de tráfico de drogas, independentemente das circunstâncias do caso concreto, ofende os princípios da individualização da pena e da proporcionalidade, impedindo o órgão julgador de aplicar um regime mais benéfico, que, em relação a determinados agentes e condutas, pode mostrar-se mais adequado à repressão e à prevenção da prática delitiva. Sendo assim, mais eficaz do que a simples obrigatoriedade de submissão ao regime fechado é a escolha feita com base nas circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59 e também nos critérios do art. 33 do mesmo Códex, sempre de forma fundamentada. Precedentes: STF e STJ. ... (Continua)