Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Processual penal e penal. Apelação criminal. Porte ilegal de arma de fogo de uso proibido (Lei 10.826/2003, art. 16). Pena aplicada de 03 anos. Prescrição em 08 anos (CP, art. 109, IV). Transcurso de mais de 08 anos entre os marcos interruptivos. A data do recebimento da denúncia e da publicação da sentença. Incidência da prescrição retroativa da pretensão punitiva. Extinção da punibilidade (CP, art. 107, IV). Decisão unânime.