Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Apelação cível. Direito do consumidor. Plano de saúde. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeitada. Preliminar de julgamento extra petita. Acolhida. Mérito. Contrato restrito a atendimentos na região nordeste do país. Procedimento de emergência realizado no estado de São Paulo. Inexistência de médicos credenciados e capacitados para a realização do tratamento cirúrgico na área de cobertura. Negativa de cobertura. Reembolso do valor total das despesas. Cabível. Sentença mantida. Recurso improvido.

«1. Compete ao juiz decidir sobre a produção das provas requeridas pelas partes, devendo afastar as diligências que se mostrarem inúteis ou desnecessárias, sem que isso implique em ofensa aos ditames processuais ou aos princípios do contraditório e da ampla defesa, outrossim, entendendo o magistrado que os documentos e elementos já constantes dos autos bastam à formação do seu convencimento, é de todo possível o julgamento antecipado da lide, nos termos dos arts. 130 e 330, I, do CPC/1973. ... (Continua)