Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Família. Processo civil. Embargos de terceiros em ação monitória. Cônjuge. Dívida do marido. Presunção de que tenha sido contraída em prol da família. Prova em contrário não apresentada. Ônus da embargante. Não houve demonstração clara de que o bem é o único imóvel da família. Apelação que se nega provimento.

«Foi analisado pela togada singular que a parte ora Apelante (cônjuge do executado) foi devidamente intimada da penhora no processo de execução, deixou de ofertar peça de defesa (embargos) e não comprovou ser o bem imóvel o único da família. Não houve comprovação de que a dívida foi contraída apenas em nome do executado, ou seja, foi em nome da família. Evidente que quem assume uma dívida é responsável por ela, mas quando for contraída a bem da família, é legal que o patrimônio da entidade sofra as devidas constrições. Recurso de Apelação improvido.... (Continua)