Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Decretação de prisão preventiva. Édito constritivo fundado na garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e assegurar a aplicaçao da Lei penal. Alegação de desfundamentação da custódia cautelar. Improcedência. Atributos pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada. Decisão unânime.

«1. O paciente, juntamente com outros 04 (quatro) acusados, foi denunciado, e posteriormente pronunciado, como incursos nas penas do art. 121 § 2º, I e IV, c/c o CP, art. 29, ambos, encontrando-se segregado por força de prisão preventiva decretada como fulcro no CPP, art. 312. ... (Continua)