Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Recurso de agravo em face da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão de piso que determinou que a seguradora demandada/recorrente fornecesse, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da intimação da decisão, 08 (oito) frascos do medicamento cytotec (imunoglobulina humana anticitomegalovirus. 50 ml), bem como quaisquer outras ampolas que forem solicitadas pelos médicos que acompanham o autor, sob pena de multa diária fixada em R$ 500,00 (quinhentos reais), por cada dia de descumprimento da obrigação de fazer com fulcro no CPC/1973, art. 461, § 4º. Determinou, ainda, que em caso de solicitação de novas ampolas a seguradora demandada também deveria disponibilizá-las no prazo de 05 (cinco) dias, devendo o demandante juntar aos autos documento que comprove que tal solicitação foi entregue à demanda a fim de ser possível a contagem do prazo da multa cominatória. Ação ordinária de cumprimento de obrigação de fazer c/c danos morais, com pedido de tutela antecipada. Relação de consumo. Plano de saúde. Negativa de fornecimento de medicamento para o tratamento da imunodeficiência comum variada (idcv) grave, de início tardio por não ter registro na anvisa. Negativa contraria a jurisprudência dominante deste e. Tribunal e do STJ. Recurso improvido.