Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Processual civil. Direito do consumidor. Ação de indenização por danos morais c/c obrigação de fazer e pedido liminar. Decisão terminativa que negou provimento ao apelo manejado pela empresa agravante e deu provimento ao apelo adesivo da autora/agravada. Recurso de agravo. Alegações reiteradas. Dano moral caracterizado. Inscrição do nome da autora/recorrida no spc. Majoração do quantum indenizatório para R$10.000,00 (dez mil reais). Decisão mantida. Agravo com provimento negado à unanimidade.

«A empresa ré inseriu o nome da autora/apelante, ora recorrida, em cadastro de inadimplentes em razão de débito inexistente e nada trouxe aos autos para combater os argumentos propostos pela autora. Sequer juntou qualquer prova capaz de sugerir que houve prévia notificação sobre o lançamento do nome da demandante nos órgãos de restrição de crédito. Diante da negativação indevida, resta caracterizado o dever de indenizar a autora pelos danos morais causados. Quantum indenizatório majorado para R$10.000,00 (dez mil reais), atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. O ordenamento jurídico pátrio estabelece a responsabilidade do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores decorrentes de defeitos relativos à prestação de serviços (CDC, art. 14).Agravo com provimento negado.... (Continua)