Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Agravo em apelação cível. Ação declaratória de inexistência de dívida cumulada com indenização por danos morais. Débito não contraído pelo agravado. Negativação indevida. Caracterização do ato ilícito e do dano moral não questionada na apelação e não enfrentada na decisão recorrida, sendo incabível o levantamento da discussão em sede de agravo, sob pena de ofensa ao princípio da dialeticidade. Minoração do quantum da indenização por danos morais não acolhida, em virtude de a agravante não ter apresentado qualquer argumento novo capaz de alterar, nesse ponto, a fundamentaçao do decisum vergastado. Decisão recorrida mantida integralmente. Improvimento.