Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil do estado. Ato jurisdicional. Indenização. Dano moral. Quantum. Fatores que influenciam. Violação do direito à dignidade. CF/88, art. 5º, V, X. Apelação cível. Responsabilidade civil do estado por atos jurisdicionais. Manifestação em embargos infringentes por desembargador. Ofensa à honra dos pretores. Danos morais. Dever de indenizar configurado.

«1. A responsabilidade civil do Estado por atos jurisdicionais, embora seja tema bastante controvertido, configura tese que vem ganhando cada vez mais força, tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Fato é que não se pode responsabilizar o Estado-Juiz pelo mero erro na apreciação ou na interpretação do caso. Contudo, se a falta cometida pelo juiz for grave, séria e inaceitável, a responsabilidade civil é medida impositiva. ... (Continua)