Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito privado. Execução. Penhora. Fundo de investimento de renda fixa. Possibilidade. CPC/1973, art. 649, IV. Inaplicabilidade. Agravo de instrumento. Direito privado não especificado. Execução. Penhora de quantia depositada em fundo de investimento. Possibilidade. CPC/1973, art. 649, IV.

«Consoante o CPC/1973, art. 649, IV, são impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios de qualquer natureza, destinadas ao sustento do devedor e sua família, salvo quando possuírem exclusiva feição patrimonial (v.g. quando utilizado para investimento no mercado financeiro ou de ações) ou, então, quando se tratar de execução de prestação alimentícia. No caso, a quase totalidade dos valores bloqueados está depositada, há aproximadamente dois anos, em fundos de investimento de renda fixa, não podendo, assim, ser enquadrada na proteção legal, por possuir cunho exclusivamente patrimonial. Liberação ao devedor apenas da quantia depositada em conta-corrente destinada ao recebimento de benefício previdenciário. ... (Continua)