Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CP, art. 60. Tese jurídica. Ausência de prequestionamento. Súmulas 211/STJ, 282 e 356/STF. Malferimento ao CP, art. 59. Dosimetria. Vedação. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Violação aos arts. 33, § 2º, «c, e 44, I, ambos do CP. Pena privativa de liberdade inferior a 4 anos. Fixação do regime inicial semi-aberto. Vedação à substituição da pena por restritiva de direitos. Possibilidade. Circunstância judicial negativa. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Alegação de reformatio in pejus. Ausência de indicação de dispositivo de Lei violado. Recurso especial com fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É condição sine qua non ao conhecimento do especial que o acórdão recorrido tenha emitido juízo de valor expresso sobre a tese jurídica que se busca discutir na instância excepcional, sob pena de ausência de pressuposto processual específico do recurso especial, o prequestionamento. Inteligência dos enunciados 211/STJ, 282 e 356/STF. ... (Continua)