Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Dano moral. Indenização. Dispensa discriminatória. Retaliação ao direito de ação. Indenização por danos morais.

«A dispensa é um direito potestativo do empregador, decorrente do poder diretivo que lhe é atribuído. Contudo, o exercício desta prerrogativa deve ocorrer dentro dos limites legais, não podendo ser utilizada como instrumento de punição a empregados que ajuízam reclamação trabalhista, quando ainda vigente o vínculo empregatício. Evidenciada tal hipótese nos autos, a conduta adotada pela empregadora é manifestamente ilícita e caracteriza abuso de direito, com a violação da dignidade do trabalhador e de sua garantia fundamental concernente ao direito de ação (artigo 5º, inciso XXXV c/c artigo 7º, inciso XXIX, da CR/88). Extrapolados os limites do poder diretivo, impõe-se, por conseguinte, a sua reparação, nos termos dos artigos 186, 187, 927 do Código Civil.... (Continua)