Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Ausência de impugnaçãoespecifica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

«1. Da análise da petição de agravo regimental de fls. 245-253 e/STJ, verifica-se que a agravante não impugnou o fundamento da decisão agravada que negou conhecimento ao recurso especial pelo óbice da Súmula 283/STF. Dessa forma, não é possível conhecer do presente agravo regimental, haja vista a incidência da Súmula 182/STJ, in verbis: «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)