Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Remoção. Acórdão recorrido baseado em fundamentos de índole infraconstitucional e constitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Precedentes. Agravo regimental não provido. CF/88, art. 226.

«1. O acórdão recorrido ao deferir a remoção de servidor público federal, independentemente de existência de vaga no destino, a fim de que pudesse residir na mesma localidade de seu cônjuge, também servidor público federal, considerando, para tanto, a prevalência do princípio constitucional de proteção a família (CF/88, art. 226), adotou fundamentos de índole constitucional e infraconstitucional, ambas suficientes, por si só, para ensejarem a manutenção do entendimento firmado, e deixando a parte de interpor recurso extraordinário, incide o óbice da Súmula 126/STJ. ... (Continua)