Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Acórdão a quo em sintonia com a jurisprudência desta corte. Apreciação do recurso especial de forma monocrática, com fulcro no CPP, art. 557 do código processo civil. CPC/1973, c.c o art. 3º. CPP. Pleito de sustentação oral no julgamento de agravo regimental. Descabimento (regimento interno do STJ. RISTJ, art. 159). Descaminho. Crime formal. Inabilitação para dirigir. Manutenção da penalidade. Agravo regimental desprovido.

«I - Conforme a lei processual em vigor (CPC, c.c o CPC/1973, art. 3º, art. 557, «caput e § 1º-A), o relator está autorizado a apreciar o mérito do recurso de forma monocrática, com fundamento na jurisprudência dominante. ... (Continua)