Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravos regimentais. Contrato administrativo. Implantação e pavimentação da segunda via de rodovia. Previsão da obra de viaduto no objeto da avença. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Afastada multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Súmula 98/STJ.

«1. No caso, o Tribunal a quo, com base no acervo probatório dos autos, concluiu que a construtora, ora agravante, não foi capaz de comprovar que a obra do viaduto não estava prevista inicialmente no contrato administrativo para a implantação e pavimentação da segunda pista de rodovia estadual, nem que o valor do viaduto estava excluído do total pago pelo ente estatal. Assim, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, ensejaria o reexame de matéria fática, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)