Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime tributário. 1. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Exame aprofundado do contexto fático-probatório. Necessidade. Matéria incabível na via eleita. 2. Denúncia. Fatos adequadamente narrados. Ocorrência. Exercício da ampla defesa. Possibilidade. 3. Recurso desprovido.

«1. O trancamento da ação penal em sede de recurso ordinário em habeas corpus é medida excepcional, somente se justificando se demonstrada, inequivocamente, a ausência de autoria ou materialidade, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade ou a violação dos requisitos legais exigidos para a exordial acusatória, o que não se verificou na espécie. ... (Continua)