Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. Sonegação fiscal. Denúncia. Crime societário. Autoria coletiva. Descrição fática suficiente. Demonstração de indícios de autoria. Inépcia. Não ocorrência. Falta de justa causa. Não demonstração de pronto. Deficiência na instrução. Inexistência do contrato social nos autos. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... (Continua)