Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio. Dosimetria da pena. Ausência de ilegalidade. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Acórdão recorrido com fundamentação adequada. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Fundamentos da decisão não atacados. Súmula 182/STJ.

«1. Ao apontar omissão no acórdão recorrido, busca o recorrente o rejulgamento da causa, pois vê-se dos autos que todas as alegações do recorrente foram analisadas pela Corte local, só que de forma contrária aos seus interesses. ... (Continua)