Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil de improbidade administrativa. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.

«1. A decisão agravada negou seguimento ao recurso especial em razão dos seguintes fundamentos: a) inexistência de violação ao CPC/1973, art. 535, II; b) ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados como violados, nos termos das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF; c) incidência da Súmula 284/STF; d) julgamento da controvérsia com base em entendimento fundado em preceito de natureza constitucional; d) ausência de impugnação a fundamentos autônomos do acórdão recorrido, o que atrai a incidência da Súmula 283/STF; e) o acolhimento da pretensão recursal, com a consequente reversão das conclusões do Tribunal de origem, exige o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, em face do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)