Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Disparo de arma de fogo. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Aumento proporcional à reprovabilidade da conduta. Majorante do Lei 10.826/2003, art. 20. Policial militar. Incidência. Desnecessidade de abuso da função para a exasperação.

«1. A ponderação das circunstâncias judiciais do CP, art. 59 não é uma operação aritmética, em que se dá pesos absolutos a cada uma delas, a serem extraídas de cálculo matemático levando-se em conta as penas máxima e mínima cominadas ao delito cometido pelo agente, mas sim, um exercício de discricionariedade vinculada. ... (Continua)