Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação à Lei. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Plano de saúde. Dengue tipo hemorrágica. Pessoa idosa (79 anos). Situação de emergência. Recusa de cobertura. Cláusula que prevê período de carência. Caráter abusivo. Dano moral configurado. Verba indenizatória fixada em valor razoável. Agravo desprovido.

«1. Constata-se que o Tribunal de origem, apesar da oposição dos embargos declaratórios, não examinou a controvérsia sob o enfoque dado pelo agravante, razão pela qual, à falta do necessário prequestionamento, a questão não merece ser conhecida. Caberia ao agravante, de acordo com a iterativa jurisprudência desta Corte, alegar, nas razões do apelo especial, violação ao CPC/1973, art. 535 providência, todavia, da qual não se incumbiu. Correta, portanto, a aplicação da Súmula 211/STJ. ... (Continua)