Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Família. Tutela antecipada. Requisitos. Empréstimo bancário. Presente a verossimilhança do direito alegado, diante da prova inequívoca produzida, o receio de dano irreparável ou de difícil reparação, de rigor a limitação de descontos promovidos em folha de pagamento do servidor público, o que não deixa de assegurar o adimplemento do débito e de preservar um valor mínimo a ele próprio e sua família, admitida a imposição de multa para o caso de descumprimento por parte da instituição bancária. Recurso do banco não provido.