Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Família. Justiça gratuita. Despesas processuais. Deixando o magistrado de perfilhar entendimento de que simples asseveração de incapacidade financeira seja suficiente para concessão de gratuidade, não pode indeferir «prima facie o benefício sem antes dar ao peticionário oportunidade de demonstrar sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento, de sua família ou do exercício de suas atividades. Recurso provido parcialmente, concedido prazo de dez dias para apresentação de prova documental, reapreciando o juízo «a quo o requerimento.