Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito civil. Empregado que já tinha a condição de aposentado e foi demitido sem justa causa. Interpretação do fato gerador delineado no termo aposentado para fins de manutenção do plano de saúde. Requisitos do Lei 9.656/1998, art. 31.

«1. O Lei 9.656/1998, art. 31 estabelece que «ao aposentado que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, pelo prazo mínimo de dez anos, é assegurado o direito de manutenção como beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral. ... (Continua)