Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Família. Agravo regimental em recuso especial. CP, art. 171, § 3º. Recebimento indevido de verbas relacionadas ao programa social bolsa família. Estelionato praticado em detrimento de entidade de direito público. Impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância.

«1. Esta Corte Superior é refratária à possibilidade de aplicação do princípio da insignificância ao crime de estelionato cometido em detrimento de entidade de direito público (CP, art. 171, § 3º,), haja vista a maior reprovabilidade da conduta, que atenta contra o patrimônio público, a moral administrativa e a fé pública. ... (Continua)