Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Inadequação da via eleita. Associação para o tráfico de drogas. Trancamento de ação penal. Litispendência. Exame do contexto fático-probatório. Impossibilidade.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)