Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Roubo majorado. Emprego de arma de fogo. Condenação. Proibição de recorrer em liberdade. Réu que permaneceu solto durante toda a instrução criminal. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Crime praticado próximo a estabelecimento de ensino no horário de saída dos alunos. Gravidade concreta. Reiteração delitiva. Periculosidade do agente. Réu reconhecido pela vítima na ocasião em que foi preso em flagrante pela prática de outro roubo. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Custódia fundamentada. Coação ilegal não demonstrada.

«1. O STF, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição e na Lei 8.038/90, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)