Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Habeas corpus. Sonegação fiscal. Corrupção passiva. Lavagem de dinheiro. Estelionato. Falsidade ideológica. Formação de quadrilha. Nulidades no procedimento investigatório. Inexistência. Medidas cautelares realizadas mediante autorização judicial fundamentada. Trancamento da ação penal por ausência de justa causa. Supressão de instância. Exame fático-probatório incompatível com a via eleita. Contradição, obscuridade, omissão inexistentes.

«1. Não há contradição, obscuridade ou omissão no acórdão, que foi ampla e suficientemente fundamentado, tendo enfrentado e decidido todas as questões postas a julgamento. Hipótese em que, posteriormente à impetração, foi proferida sentença e julgado o recurso de apelação, oportunidades para o debate das questões com a amplitude necessária. ... (Continua)