Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Improbidade ausência de ilegalidade no processo administrativo que apurou a conduta irregular de servidor público do iamspe. Válida a justa causa aplicada. Incontroverso, em face das declarações prestadas durante o processo administrativo disciplinar 5161/2009 e ratificadas em depoimento pessoal, que o autor, valendo-se da qualidade de médico de ente público estadual, propôs à paciente conveniada do iamspe cirurgia corretiva de miopia e astigmatismo, mediante atendimento particular em seu consultório, intermediando de forma irregular serviços que seriam executados por terceiros não conveniados, e cujas despesas deveriam ser arcadas pela própria paciente, em total descumprimento às normas internas do instituto. Configurada, de forma inequívoca, pois, a hipótese do CLT, art. 482, alínea «a, e correta a justa causa reconhecida a quo, uma vez que o ente público observou os procedimentos legais mediante a instauração de processo administrativo disciplinar, tendo respeitado o exercício do contraditório e da ampla defesa, e exposto seus motivos de forma fundamentada. Apelo do autor a que se nega provimento.