Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Dano moral e material indenização por dano moral em geral indenização por danos morais em razão do descumprimento de obrigações pelo ex-empregador o descumprimento comprovado das obrigações contratuais pelo ex-empregador, à evidência, já acarreta o pagamento das multas e cominações legais próprias previstas na lei, sendo, pois, incabível a condenação da empresa no pagamento de indenização por danos morais, com este mesmo fundamento, sob pena de incidir em bis in idem. Acolho os apelos das rés, para excluir da condenação o pagamento de indenização por danos morais. Recurso ordinário das reclamadas a que se acolhe.